Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4386/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD