Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4385/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
6
PSD