Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4383/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT