Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4383/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentação
11 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS