Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4381/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip de identificação em animais domésticos destinados à comercialização em território nacional e dá outras providências.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
