Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4381/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional (ICN)
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT