Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4381/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Apresentação
11 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL