Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4380/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
