Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 438/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da apresentação ou uso de animal em espetáculos de circo, teatro, musicais e suas variedades e dá outras providências.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PODE