Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4377/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
