Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4376/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher.
Apresentação
11 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL