Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4374/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO