Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4374/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB