Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4373/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 e a Lei nº 9279/1996.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 e a Lei nº 9279/1996.
PP