Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 437/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD