Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4367/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL