Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4366/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB