Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4366/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando a conduta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Apresentação
06 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
