Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4365/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.
Apresentação
06 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
