Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4363/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT