Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4363/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL