Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4362/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para dispor sobre o prazo de guarda das imagens decorrentes de exames médicos e dá outras providências.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB