Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4362/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento.
Apresentação
13 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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8
