Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4361/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP