Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4360/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para autorizar a prescrição de medicamentos à base de cannabis por enfermeiros em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS e em rotinas aprovadas por instituições de saúde
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
