Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4359/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105 de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE