Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4358/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE