Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4357/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL