Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4356/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
Apresentação
02 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE