Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4355/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO