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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4355/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.

Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos