Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4355/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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6
