Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4353/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.
Apresentação
01 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP