Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4352/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT