Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4352/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto federal sobre a propriedade de imóveis para famílias que têm sob seus cuidados portadores de síndromes raras, e dá outras providências.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL