Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4351/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, e dá outras providências.
Apresentação
01 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD