Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 435/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL