Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 435/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL