Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 435/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB