Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4347/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL