Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4346/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para dispensar a homologação judicial e a oitiva do Ministério Público em acordo formalizado em processo de controle externo.
Apresentação
01 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL