PL 4344/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária.

Apresentação