Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4344/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL