Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4342/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL