Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4342/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
