Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4341/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
