Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4339/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
