Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4338/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.
Apresentação
01 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL