Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4333/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB