Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4333/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE