Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4332/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB